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O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), que vai incluir em seu relatório as mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), que garante segurança jurídica ao estado e mantém a competitividade do modelo ZFM.
A votação deve ocorrer ainda nesta quinta-feira (6). Aguinaldo Ribeiro destacou que o acordo será inserido no texto hoje, depois do alinhamento que ocorreu no final da tarde de quarta-feira.
“Houve um acordo que foi feito com toda a bancada do Amazonas, com o governador do estado, senadores do estado, e nós, com essa construção que ainda não consta no texto, mas estaremos amanhã (hoje) inserindo o texto, e já trazendo esse acordo que está sendo consolidado”, explicou.
O governador Wilson Lima esteve em reunião em Brasília, nessa quarta-feira (5), acompanhado da bancada federal do Amazonas, e apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta para o texto da reforma tributária que além de dar segurança jurídica, prevê a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação para o Estado.
O texto propõe a instituição do chamado Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela geridos, sendo que haverá a destinação de 40% ao Estado para recompor perdas de receitas com a mudança do regime de tributação e de 60% para a criação de novas matrizes econômicas.
A proposta apresentada ao Ministério da Fazenda assegura, ainda, os mecanismos necessários para manter o diferencial competitivo à produção, comercialização ou importação de bens que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, além de também garantir às Áreas de Livre Comércio o tratamento tributário favorecido.
O ministro Fernando Haddad reforçou que a posição do Governo Federal é garantir a manutenção da ZFM até 2073 – que é o prazo constitucional – e que também busca desenhar um modelo de desenvolvimento econômico que contemple um entendimento entre os estados brasileiros.