Por unanimidade, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou uma multa de R$ 20 mil a Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022.
O recurso foi inicialmente rejeitado pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. O julgamento se refere ao encontro organizado por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros para falar sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Assim como Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça concluíram que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo eletrônico de votação e apuração eleitoral.
No recurso apresentado, o ex-presidente e o PL alegaram que o processo não deveria ter sido encaminhado ao TSE, pois, de acordo com eles, o discurso em questão abordava questões sobre a confiabilidade do sistema eletrônico de votação e se enquadrava no âmbito do exercício regular da liberdade de expressão e dos direitos do então líder do país. Além disso, ambos sustentaram que a conduta não possuía relevância.
Ainda de acordo com o relator, Dias Toffoli, para chegar a uma conclusão diferente da decidida pelo TSE e acolher a tese da defesa era preciso examinar fatos e provas. Porém a jurisprudência do STF não permite este tipo de inquirição em fase de recurso.
