Nesta quarta-feira (20/12), os senadores devem votar sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que visa autorizar a operação de cassinos e bingos, regularizar o jogo do bicho e viabilizar apostas em corridas de cavalos no Amazonas e em diferentes estados.
O documento, que está sob consideração para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe a autorização para a criação de cassinos em áreas turísticas e em centros de entretenimento integrados.
No Amazonas, Pará, Rio de Janeiro e Minas Gerais, está prevista a possibilidade de dois cassinos operarem. São Paulo poderá ter três, enquanto no Distrito Federal e em outros estados, apenas um será permitido.
Além disso, segundo a proposta, estabelecimentos de jogos também poderão operar em navios e embarcações fluviais, sujeitos a regulamentos específicos. Para obter licença, um cassino deverá demonstrar um capital social mínimo de R$ 100 milhões, podendo ser credenciado por um período de 30 anos.
A proposta estabelece diretrizes para o jogo de bingo em diferentes formas, como cartela e eletrônica. Em cada estado, será permitido o credenciamento de uma empresa a cada 700 mil habitantes para operar o jogo do bicho.
As permissões terão vigência inicial de 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período. As entidades turísticas autorizadas pelo Ministério da Agricultura poderão administrar as corridas de cavalos, além de terem a oportunidade de explorar simultaneamente os jogos de bingo e videobingo.
Segundo a proposta, serão instituídos dois novos tributos para serem quitados pelas entidades licenciadas que operam jogos e apostas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). Estima-se que a Cide-Jogos incidirá com uma alíquota que pode alcançar até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.
Além disso, o projeto estipula a criação de um registro de indivíduos proibidos de realizar apostas e frequentar estabelecimentos de jogos, estabelece a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e define diretrizes para prevenir e combater a lavagem de dinheiro.
Depois da análise pela CCJ, o projeto segue para votação em Plenário.
