Aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em resposta às demandas dos grupos de combate à violência contra a mulher, um Projeto de Lei agora estabelece prioridade nos programas habitacionais para mulheres vítimas de violência. De acordo com o texto, 5% do total das habitações serão direcionados para atender essa parcela da população.
Para serem beneficiadas por programas habitacionais, as mulheres vítimas de violência devem atender aos seguintes requisitos:
- Não serem proprietárias de imóvel urbano ou rural;
- Não terem sido beneficiadas por outros programas habitacionais;
- Possuir cópia do inquérito policial ou da medida protetiva.
A comprovação de que a mulher é vítima de violência doméstica deve ser feita por meio de inquérito policial ou de medida protetiva. O inquérito policial é um documento elaborado pela polícia que investiga crimes. A medida protetiva é um documento judicial que determina medidas para proteger a mulher e seus dependentes.
A deputada Alessandra Campêlo, autora do PL, ressaltou que a proposta vai assegurar dignidade às mulheres vítimas de violência. A parlamentar afirma que a medida não se limita apenas a fornecer um espaço físico, mas representa a conquista de direitos, autonomia e segurança.
“Um dos grandes desafios enfrentados por muitas mulheres é a dependência de seus parceiros, o que as impede de deixar seus lares para escapar de seus agressores. A falta de opções de moradia segura é um dos principais obstáculos.”
