A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que expande a atuação das guardas civis municipais no estado. A medida concede autorização para que os profissionais atuem em colaboração com as demais forças de segurança no combate às facções criminosas.
A PEC determina que as guardas civis municipais devem seguir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, como parte integrante do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), sistema que abrange as polícias civil e militar, o Corpo de Bombeiros, o Detran-AM e a Polícia Penal.
Isso permitirá que os agentes atuem em conjunto com outras forças de segurança para combater a ação de criminosos, facções e grupos armados, além de lidar com o tráfico de drogas em âmbito municipal, enfrentar crimes transfronteiriços e ambientais dentro dos limites do município, entre outras medidas. “Tais ações visam proteger a população e o patrimônio público e privado, garantindo a segurança no âmbito municipal”.
Desde 2021, os guardas civis municipais do Amazonas receberam autorização para portar armas de fogo. A recente aprovação da PEC fortaleceu essa permissão, estabelecendo que, independentemente do tamanho populacional do município, as guardas terão o direito de adquirir armamentos para a realização de “patrulhamento ostensivo fardado” visando à “defesa pessoal e da população em geral”.
Conforme especificado na PEC, os direitos e responsabilidades das guardas civis municipais, incluindo a aquisição, posse, uso e porte de armas de fogo, munições e equipamentos, serão regulados por meio de legislação orgânica e municipal.
Os cargos nas guardas devem ser preenchidos mediante aprovação em concurso público e com capacitação técnica especifica.
As prefeituras poderão criar órgãos de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes, inclusive firmar convênios com escola de formação e capacitação especializada na formação e treinamento.
