Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as competências da Polícia Civil em todo o Brasil, além de definir as responsabilidades dos cargos da corporação.
Atualmente, cada estado tem suas próprias regras e modelos de gestão para a Polícia Civil. A nova lei, se aprovada pelo Senado, irá padronizar essas normas e garantir uma maior uniformidade na atuação da polícia judiciária no país.
O texto também define como competência da Polícia Civil o desempenho de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Além disso, a matéria prevê a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e composto por representantes de todas as carreiras da corporação.
O governo e a oposição concordaram em incluir uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho, após uma solicitação de parlamentares governistas.
O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator da proposta, discorda do entendimento de que os cargos no conselho devem ser ocupados por agentes da Polícia Civil. No relatório, ele determina que os cargos serão exclusivos para delegados. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) concorda com o relator e afirma que “agente não é delegado e não pode estar em conselho superior”.
Além disso, o Conselho Nacional da Polícia Civil terá participação ativa em órgãos governamentais, federais, estaduais, distritais e municipais, que discutem e decidem sobre políticas públicas de segurança.
