A medida provisória (MP) que amplia a isenção do imposto de renda para indivíduos com rendimentos de até R$ 2.640 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (23). A renúncia da receita fiscal deve ser compensada com a taxação dos chamados fundos de super-ricos.
O projeto aprovado na Câmara dos Deputados também contempla um aumento no salário mínimo, além de estabelecer uma política de valorização para os ajustes a serem feitos no futuro. No entanto, a questão central para o governo era o Imposto de Renda (IR), uma vez que a renúncia de receita exigia compensação para evitar qualquer violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atualização do Imposto de Renda está em vigor desde maio deste ano, após o envio da MP 1.171 pelo governo ao Congresso. Naquela ocasião, foi estimado um impacto financeiro de aproximadamente R$ 15 bilhões até 2025, dos quais R$ 3,2 bilhões correspondem somente a este ano.
A Medida Provisória antecipava que os gastos seriam equilibrados por meio da imposição de tributos sobre offshores e trusts. No entanto, os membros do congresso não acolheram a proposta de forma favorável, o que levou o governo a retroceder e elaborar a construção de um novo acordo.
Nos próximos dias, uma nova medida provisória será encaminhada ao Congresso pelo governo, com o propósito de modificar a tributação dos fundos exclusivos onshore (destinados aos super-ricos). A expectativa é de que as alterações na lei elevem a arrecadação anual em R$ 10 bilhões.
Além deste montante anual, a MP também contemplará um mecanismo destinado a gerar receitas já no decorrer deste ano. O texto proposto estipula uma taxa de 10% para os investidores que realizarem a atualização dos montantes acumulados nos seus fundos, valor inferior à taxa previamente estabelecida de 15%.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista; eles são personalizados e geridos por profissionais. Atualmente, esses fundos só são taxados pelo IR no momento do resgate. A ideia seria de que esses ativos pudessem ser tributados periodicamente.
Somente 2,5 mil indivíduos brasileiros investem nesses fundos, os quais possuem um patrimônio acumulado de R$ 756,8 bilhões, correspondendo a 12,3% do total da indústria de fundos no país.
Além de garantir a isenção do IR, a medida é considerada fundamental pelo governo, visto a cruzada que a área econômica vive para zerar do déficit primário no exercício de 2024 e cumprir as metas do marco fiscal.
A taxação de offshores e trusts, apesar de sair da pauta neste momento, ainda será proposta ao Congresso. Será enviado um projeto de lei, que pode desconsiderar ganhos de variação cambial para viabilizar a aprovação entre os congressistas.
