STJ determina que vítimas de violência devem ser ouvidas antes de fim da medida protetiva à elas

STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem aperfeiçoado as estratégias para dar maior proteção às vítimas de violência doméstica. Uma decisão inédita do ministro Sebastião Reis Júnior trouxe um elemento essencial para garantir essa segurança: ouvir as vítimas antes de extinguir medidas protetivas aplicadas contra seus agressores. Essa decisão irá harmonizar os entendimentos divergentes presentes na corte superior ao longo dos anos e já pode ser aplicada pelos tribunais de todo Brasil.

O caso em questão chegou ao STJ em 2018, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo. Uma mulher exigia que as medidas cautelares contra seu agressor fossem mantidas mesmo após a extinção do seu processo judicial. Estas medidas têm como objetivo, por exemplo, evitar que o autor de um crime de violência doméstica se aproxime da residência da vítima ou tente contato com ela.

Impacto da decisão na aplicação da Lei Maria da Penha

Em contraste com processos criminais, a Lei Maria da Penha estabelece que medidas protetivas sejam aplicadas independentemente da condenação ou não do agressor, desde que seja comprovado que a mulher se encontra em situação de risco ou violência. A finalidade principal é prevenir possíveis crimes antes que eles ocorram.

O que muda com a nova jurisprudência?

Com a decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção de medidas protetivas de urgência agora exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade em diversos aspectos. Desta forma, a proteção das mulheres não será condicionada ao desfecho do processo criminal e será possível garantir maior segurança a elas.

Essa jurisprudência também protegerá mulheres em casos em que ações judiciais se extinguem devido à demora ou ineficiência na investigação, bem como vítimas que não desejam registrar um boletim de ocorrência contra seu agressor, por motivos como desconfiança nas autoridades policiais ou receio de represálias, mas que ainda assim buscam proteção.

Resistência na aplicação da legislação

Apesar da decisão do STJ fortalecer a eficácia da Lei Maria da Penha, ainda há dúvidas quanto à adesão de juízes de todo o país à nova jurisprudência. Existe uma resistência significativa por parte do Judiciário em aplicar a lei com foco na assistência à mulher e na prevenção da violência doméstica.

É importante ressaltar também a recente alteração na Lei Maria da Penha sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inclui o direito a medidas protetivas imediatas para mulheres vítimas de violência. Isso garante que os juízes só possam negar um pedido de medida protetiva se constatarem que não há risco para a integridade das mulheres.

Fonte: Canal Ciências Criminais

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