O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (24/10), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que deve ser votada no Plenário na semana do dia 8 de novembro, deve ser discutida ao longo de pelo menos cinco sessões.
Em 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em uma votação relâmpago, que durou 42 segundos.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral ou, ainda, que possibilitem a suspensão de ato dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso Nacional.
Decisões tomadas por somente um ministro ficariam permitidas apenas em caso de recesso, “quando houver urgência e risco de dano irreparável”. Nesse cenário, o tribunal deve julgar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de invalidar a decisão.
O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumentou que as decisões individuais podem antecipar as decisões finais e geram insegurança jurídica. “A decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”, afirmou o parlamentar.
O texto também estabelece que, em casos de deferimento de decisões cautelares, pedidos de declaração de inconstitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm até seis meses para julgar o mérito da ação. Após esse prazo, o processo passa a ter prioridade sobre os demais da Corte.
Além disso, a PEC também limita os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, o que pode levar a atrasos no julgamento de casos.
A proposta prevê que os pedidos de vista deverão ser coletivos e de duração máxima de seis meses, com possibilidade de extensão por mais três meses. A PEC é vista como uma resposta à tensão entre STF e Congresso, com alguns parlamentares acusando a Corte de “interferir” na atividade legislativa.
