SAÚDE: Senado aprova fundos para piso da enfermagem e TCE alerta municípios para aumento na folha

O piso dos enfermeiros foi conquistado, mas não há, ainda, a definição da origem dos recursos, que pela PLP aprovada ontem, será dos fundos estaduais. FOTO: Reprodução.

REDAÇÃO*

MANAUS – |O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (4) o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022) como alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O relator da PLP, Marcelo Castro (MDB/PI) destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

“São recursos que já estão nos estados e municípios, e nós vamos apenas permitir que eles possam ter outra destinação, diferente daquela para a qual foram transferidas pelo governo federal, para que os entes subnacionais possam ter um reforço de caixa para fazer face a esse aumento de despesa que nós reconhecemos”, afirma o senador.

A estimativa que a prorrogação das transposições financeiras disponibilizaria imediatamente R$ 4 bilhões para os estados e municípios, porém a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. O Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

TCE orienta municípios para o aumento de despesas

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias tiveram pisos reajustados. FOTO: Reprodução.

Os aumentos de despesas com pessoal da saúde, por meio da Emenda Constitucional 120/2022, que contempla o piso salarial de 2 salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), sem indicação de fonte de recurso, também preocupa o Tribunal de Contas do Estado do Estado, que enviou nota técnica recomendando às prefeituras dos municípios do Amazonas que solucionem os impactos financeiros provenientes do aumento das despesas e com diversas recomendações para que as prefeituras possam regularizar as pendências relacionadas ao quadro de pessoal ACS e ACE.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, observadas as regras para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Para o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, a nota técnica age no sentido pedagógico. “É preciso haver fonte de custeio total, observando as regras para o aumento de despesas obrigatórias continuadas”, destacou.

Impactos financeiros – O repasse dos valores do piso é feito pela União aos municípios e Estados, que por sua vez realizam o pagamento da remuneração a seus servidores no exercício dos cargos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Hoje, o valor corresponde a R$ 2.424,00.

No entanto, segundo as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o valor está sendo repassado apenas no montante correspondente aos agentes com vínculo direto com a prefeitura, ou seja, que foram contratados via processo seletivo de provas ou de provas e títulos, em detrimento dos agentes com vínculo indireto, cujo repasses não foram atualizados.

Conforme o chefe do Departamento de Auditoria em Saúde (DEAS/TCE-AM), Rodrigo Valadão, a maior parte dos municípios amazonenses possui elevado número de profissionais com vínculo indireto, recebendo apenas o montante abaixo do piso atual, precisando haver a complementação do pagamento com recursos próprios.

“Essa complementação da diferença do valor por profissional com vínculo indireto para o pagamento do piso salarial de dois salários-mínimos se apresenta como um risco fiscal inerente aos entes que terão que utilizar recursos próprios ou outros recursos de custeio da atenção primária para o pagamento do complemento salarial”, destacou.

Ainda segundo o chefe da DEAS, somente no mês de agosto de 2022, em relação aos agentes comunitários de saúde, o impacto na folha de pagamento dos municípios do Amazonas poderia alcançar a ordem de R$ 4 milhões.

“Os municípios, de uma hora para outra, se confrontaram com um aumento de despesas com folha de pagamento destes profissionais sem a previsão da fonte de custeio”, complementou.

*Com assessorias da Agência Senado e TCE-AM

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