PL do Ouro: Governo envia ao Congresso projeto que endurece fiscalização de garimpos

Nesta terça-feira (13), o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto tem como origem os debates feitos no âmbito do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça. A mensagem foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU).

O texto enviado acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Entre as medidas propostas aos parlamentares, está a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Conforme previsão, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM, órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro.

O texto prevê, ainda, que a primeira venda do ouro extraído do garimpo tem de ser por meio de entidades autorizadas pelo Banco Central. Também obrigará a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.

Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União.

“Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo”, informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para o ministério, as medidas previstas no projeto são urgentes. Entre as motivações para a preparação do texto está a expansão que vem se observando nos últimos anos de mineração na Amazônia, bem como o desmatamento, a degradação e os conflitos em terras indígenas, decorrentes dessa atividade, culminando com a crise humanitária ocorrida mais recentemente em território Yanomami.

Veja os 5 principais pontos do PL do Ouro:

1. Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro: (exigência de nota fiscal eletrônica para compra e venda; a primeira venda do
ouro extraído do garimpo tem que ser por meio de entidades autorizadas pela Banco Central; aquisição do ouro somente por meio de transferência bancária);

2. Controle pela Agência Nacional de Mineração: (quem faz a primeira venda tem que ter autorização para a lavra na ANM; criação de guia de transporte e custódia de ouro; sistema de Gestão das informações sobre aquisição do ouro);

3. Controle pelos órgãos de segurança e de lavagem de dinheiro: (criação de rastreabilidade do ouro a partir de guia de transporte e custódia);

4. Previsão de pena de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora dessas regras;

5. Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro (dever de comprovação de onde vem a produção do ouro proveniente dos garimpos).

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