Um projeto de lei (PL) protocolado em abril deste ano quer delimitar o acesso a cirurgias de redesignação sexual no país. Conforme o texto, o procedimento será proibido a menores de 23 anos. Caso seja aprovado, o PL também propõe a necessidade de decisão judicial prévia e favorável à cirurgia e acompanhamento por equipe multidisciplinar, pelo prazo mínimo de três anos.
Além disso, o projeto determina punições caso haja descumprimento da lei. Desta forma, fica estabelecido que as penas serão as mesmas definidas pela norma que trata de infrações à legislação sanitária federal, com advertência e multas com valores que variam entre R$ 2 mil, em caso de infrações leves, e R$ 1,5 milhão, em infrações gravíssimas.
Na justificativa do projeto, o autor do texto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), argumenta que a cirurgia “é um procedimento radical de alteração da genitália e órgãos reprodutivos, realizado em pessoas transgênero” e “uma operação praticamente irreversível, sendo impossível o retorno completo à anatomia anterior”.
O parlamentar também alega que “o arrependimento posterior, infelizmente, é uma realidade que acomete parte das pessoas submetidas ao procedimento, o que pode levar a sofrimento psíquico ou até mesmo ao suicídio”.
De acordo com ele, a idade mínima de 21 anos exigida para a realização no Sistema Único de Saúde (SUS) é “insuficiente porque muitos de nossos jovens ainda estão imaturos nessa idade”. Na rede privada de saúde, o procedimento pode ser feito a partir dos 18 anos de idade com regulação do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Até agora, a pauta chegou à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Se for aprovada, precisará passar, ainda, pelos colegiados de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça. Caso também receba o aval dos deputados, poderá ser dispensada de votação no plenário da Câmara antes de ser analisada pelo Senado.
