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MANAUS – |A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federa (STF), Luís Roberto Barroso, de suspender, por liminar, os efeitos da Lei Estadual 5.981/2022, que impede a instalação de medidores inteligentes para aferir o consumo de energia elétrica no Amazonas, reacendeu a polêmica instalada sobre o assunto.
Além da reação de políticos, que anunciam a ida à Justiça para reverter a decisão de Barroso, a Defensoria Pública divulgou nota de esclarecimento nesta sexta-feira (07), afirmando que o assunto ainda está sub judice. Já a Amazonas Energia afirma que vai retomar o programa, com foco na comunicação e conscientização dos consumidores.
A polêmica teve início quando a Amazonas Energia iniciou a instalação dos novos medidores, em janeiro deste ano. Em meio, após protesto de moradores, a Justiça, por decisão do juiz da 3ª Vara Cível, Manoel Aramo de Lima, que atendeu uma ação popular, determinou a suspensão imediata da instalação dos novos medidores.
Em julho, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 5.981/2022 proibindo as concessionárias de água e energia elétrica de utilizarem o Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar. Foi exatamente contra essa lei que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) recorreu ao supremo.
Ao conceder a liminar, o ministro Barroso considerou que a lei estadual do Amazonas usurpou a competência da União ao legislar sobre energia elétrica, pois interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União, configurando verdadeira invasão da competência. Portanto, a Lei Estadual foi considerada inconstitucional.
Teoricamente, com os efeitos da lei estadual suspensos, através da liminar concedida pelo ministro, a Amazonas Energia poderá voltar a instalar os novos medidores de energia elétrica. Em nota distribuída pela assessoria de comunicação, a empresa informou que está avaliando o planejamento para a retomada das atividades, com foco nas ações de comunicação e conscientização da sociedade sobre a segurança e confiabilidade deste sistema.
No entanto, em outra nota distribuída à imprensa, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas informou que “a instalação dos tais medidores aéreos de energia elétrica PERMANECE proibida até aqui, por força de uma liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE/AM e concedida pelo desembargador relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior”. A nota reforça que, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual, a instalação continua proibida e sub judice.
Os novos medidores – Os novos medidores inteligentes fazem parte de um programa nacional para a rede inteligente de distribuição de energia e integra o Plano de Ação Conjunta Inova Energia com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e tem como meta apoiar o desenvolvimento e difusão das smart grids (redes elétricas inteligentes).
Os chamados medidores inteligentes já estão presentes em unidades consumidoras de vários municípios brasileiros e o modelo de medidor faz parte da transição que vem ocorrendo no setor elétrico nacional, com a introdução do conceito de rede elétrica inteligente.
A Anel, que detém os serviços de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo, já instalou mais de 150 mil medidores inteligentes e a meta é chegar a 300 mil ainda este ano, com investimentos de R$ 227 milhões – R$ 121 milhões com recursos de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e R$ 126 milhões aportados pela Enel.
No Paraná, a Copel, concessionária de energia do estado, informa que o programa Rede Elétrica Inteligente já implantou, até o momento, 370 mil equipamentos, com meta de chegar a 462 mil, atendendo a 73 cidades das regiões Centro-Sul, Sudoeste e Oeste do Paraná, com investimentos de R$ 252 milhões. Na segunda e terceira etapas serão mais R$ 687 milhões para atender 78 municípios das regiões Leste, Centro-Sul, Sudoeste e Oeste do Paraná.
