Home Office tem novas regras a partir desta segunda-feira

As novas regras são para adaptar as leis trabalhistas, diz o governo. Foto: Reprodução.

BRASIL – | Começam a valer, nesta segunda-feira, 28, as novas regras para o exercício do teletrabalho, também conhecido como home office, para o trabalho híbrido – a distância e presencial – e para os contratos por produção. A Medida Provisória do Governo Federal instituindo as novas regras foi publicada hoje e terá validade de quatro meses, no máximo, e precisa ser aprovada pelo Congresso para ser validada em definitivo.

A justificativa do Governo Federal é que há necessidade de adaptar a legislação às necessidades da nova forma de trabalho, explicitadas durante a pandemia, aumentando a segurança jurídica do trabalho remoto e otimizando o pagamento do auxílio-alimentação.

Entre as mudanças está uma nova regulamentação para o home office e o regime híbrido. Passa a ser considerado teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.

Outra novidade é que o teletrabalho passa a ser permitido legalmente para estagiários e aprendizes.

A MP também estabelece que os empregadores precisarão dar prioridade para conceder o regime de teletrabalho para empregados que tenham algum tipo de deficiência ou então filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

Principais mudanças – Possibilidade de adoção do modelo híbrido por empresas; Possibilidade da presença do trabalhador de forma esporádica; Trabalhadores com deficiência, ou com filhos de até quatro anos completos, terão prioridade para teletrabalho; O profissional poderá ser contratado, no trabalho remoto, por jornada, produção ou tarefa; Em caso de contrato por produção, não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e prevê o controle de jornada; Para atividades laborais onde o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora que desejar; Caso o profissional seja contratado por jornada, a MP permite o controle remoto da jornada pelo empregador, viabilizando o pagamento de horas-extras caso ultrapassado o horário normal; Trabalho remoto também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.

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