O limite anual de faturamento para profissionais autônomos registrados como Microempreendedor Individual (MEI) poderá quase duplicar de valor. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou a proposta de aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Essa alteração está sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional.
De acordo com o ministério, a medida poderia estimular a criação de até 470 mil novas microempresas individuais no país. Hoje, o Brasil conta com mais de 15 milhões de MEIs registradas.
Dentro do cenário tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam exclusivamente a contribuição destinada à Previdência Social, além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), variando de acordo com a atividade desempenhada.
O MDIC também quer estabelecer uma “rampa de transição”, que permitiria que os microempreendedores individuais que expandirem sua receita fossem categorizados como microempresas e efetuassem a transição para o regime do Simples Nacional.
A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.
Novas alíquotas
O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Dessa forma, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.
