DA REDAÇÃO
MANAUS – | O Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM), a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas, e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) entraram na briga contra os decretos que mexem com a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que acabam ou reduzem drasticamente as vantagens comparativas das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus e afetam os empregos de milhares de pessoas tanto na capital quanto no interior.
O Corecon-AM vai apresentar três representações jurídicas contra o decreto que aumenta o corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 25% para 35%, conforme decisão anunciada, na sexta-feira (29), pelo presidente Marcus Evangelista.
As representações serão apresentadas no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, e na Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de reverter o decreto do governo sobre o IPI.
“Vamos apresentar essas representações jurídicas em função dos constantes ataques que o nosso modelo da Zona Franca de Manaus vem sofrendo. Não só na questão de concentrados, mas todos os produtos são afetados com esses ataques. Então, se esses decretos não forem corrigidos a situação econômica do estado do Amazonas ficará complicadíssima. Teremos fechamento de fábricas, desarticulação de linhas de produção, consequentemente um desemprego em alta escala”, informou o presidente do Corecon-AM, Marcus Evangelista.
Segundo ele, a representação que será apresentada ao Conselho Federal da OAB e à PGR tem a intenção de reforçar a constitucionalidade sobre o assunto. As ações do Corecon também visam reforçar o pedido de várias entidades em busca desse controle condicional dos decretos do governo.
“As indústrias só estão aqui (no Amazonas), porque têm mais lucro produzindo aqui. No momento que esse lucro diminui, simplesmente, elas desmontam suas linhas produtivas e vão para outra área. Além disso, se essas indústrias saírem daqui, elas não ficam no Brasil, elas podem ir para fora, que será um cenário pior para o nosso país”, ressaltou Marcus.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) está preparando um documento para apresentar, na próxima terça-feira (3), ao Conselho Administrativo de Defesa da Economia (Cade). “A representação jurídica que será apresentada ao Cade terá o objetivo de analisar a parte técnica. Pois, o Cade protege a indústria nacional, analisando tecnicamente como esses decretos podem prejudicar a indústria”, explicou o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo.
A OAB-AM, por meio da Comissão de Direito Tributário, já enviou ao Conselho Federal da OAB Nacional, uma nota técnica que vai auxiliar a instituição no ajuizamento de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao decreto que reduziu linearmente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não resguardou os incentivos e objetivos do modelo Zona Franca de Manaus.
Segundo o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, o Conselho Federal, presidido pelo amazonense, Beto Simonetti, possui legitimidade para viabilizar a pauta junto ao Supremo e a nota técnica produzida pela seccional, vai embasar, com provas, os motivos pelos quais o decreto ameaça o modelo que gera emprego e renda no Amazonas.
“O Conselho Federal deve concluir os estudos e definir a forma de atuação. A Constituição Federal resguarda todas as garantidas da ZFM, que deve permanecer com todas suas catedráticas e incentivos até 2073, podendo ser prorrogado caso ainda seja necessário para reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse.
De acordo com o Conselheiro Federal da OAB-AM, Jonny Cleuter, a redução da carga tributária é uma medida positiva e a instituição não é contra a redução de impostos, no entanto, o decreto coloca em risco o modelo da Zona Franca.
“Nós queremos resguardar os incentivos da ZFM e as vantagens comparativas para manter o estímulo das indústrias hoje instaladas e atrair ainda mais investimentos, mas para isso precisamos de segurança jurídica para o modelo econômico, que ultimamente tem sofrido com as modificações de forma linear das alíquotas sem qualquer estudo e discussão prévia com todos os envolvidos”, explicou.
