Comitê de Saneamento Ambiental do ConCidades propõe revisão de regras do Marco Legal

O Conselho, que se reuniu em Brasília, defendeu também mais recursos para o setor, no orçamento de 2025

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Na primeira reunião do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), após sete anos inativo, um dos principais temas abordados foi o Marco Legal do Saneamento Básico. O secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo, que participou do evento, em Brasília, representando o Governo do Amazonas, informa que foi aprovada a proposta de defender, junto ao Governo Federal, a revisão das novas regras do Marco Legal, estabelecidas em recente decreto, e a previsão de mais recursos para o setor, no orçamento de 2025.

O assunto foi discutido e aprovado dentro do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental do ConCidades, do qual ele faz parte, e será encaminhado como proposta para o Ministério das Cidades. A 51ª Reunião Ordinária do ConCidades aconteceu, de 31 de janeiro a 2 de fevereiro, com a participação de representantes dos governos federal e estadual, prefeituras, movimentos sociais, sociedade civil e iniciativa privada.

De acordo com Campêlo, o entendimento da maioria dos participantes do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental é de que os novos decretos, publicados pelo Governo Federal em 2023, inviabilizam a atuação das Companhias Estatais de Saneamento. Podem, assim, representar um retrocesso nos avanços para o alcance das metas estabelecidas pelo Marco Legal, que é chegar a 2033 com a universalização dos serviços de água tratada e cobertura de esgoto, em todos os municípios brasileiros. “A proposta do Comitê é que volte ao que era antes preconizado, sem as alterações subsequentes”, ressaltou.

Ele também defendeu, junto ao Comitê, que seja estipulado um prazo para análise e tramitação dos processos para obtenção de licenciamentos ambientais e que haja previsão de recursos mais robustos para saneamento, no orçamento para 2025.
“A maioria dos municípios não têm como arcar com os custos necessários para a universalização dos serviços, sem o apoio do governo federal. Para o Brasil atingir a meta proposta pelo Marco Legal, será preciso duplicar os investimentos no setor”, afirmou

“Uma das nossas propostas, também, é que os recursos oriundos de operações de crédito dos estados e municípios para saneamento, não ocupem espaço fiscal”, explicou.

Além das reuniões dos Comitês Técnicos que formam o Conselho, o evento em Brasília contou com debate sobre Planejamento e Orçamento do Ministério das Cidades. Os membros do fórum também discutiram a organização e preparação da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada este ano.

Sobre o ConCidades

O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. É presidido pelo ministro das Cidades, Jader Filho, que participou da reunião ordinária, em Brasília.

O ConCidades tem como função principal tratar de temas como habitação, periferia, saneamento básico, mobilidade urbana, drenagem, resíduos sólidos e planos diretores, visando ao desenvolvimento das cidades brasileiras.

Desempenha um papel importante como instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), e viabiliza a discussão contínua em torno das políticas urbanas, levando em consideração a autonomia e as particularidades dos diferentes setores envolvidos.

Fotos: Tiago Corrêa (UGPE)

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