O Instituto Sigilo, que defende a proteção de dados pessoais, abriu um portal para que beneficiários do extinto Auxílio Brasil consultem se seus dados foram vazados e se têm direito a receber indenização. Em setembro, a Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor a ser pago a cada uma das pessoas afetadas pelo vazamento. No entanto, o processo ainda cabe recurso.
O vazamento de dados pessoais dos beneficiários ocorreu em outubro do ano passado. As informações que foram vazadas incluem nome, endereço, número de telefone, CPF, NIS e dados sobre a saúde.
Auxílio Brasil foi lançado durante o governo Bolsonaro, em 2021, mas foi extinto pelo presidente Lula. O Bolsa Família foi relançado em 2023 com novas regras.
Entenda a ação
A partir deste vazamento, a organização apontou que dados de cerca de 4 milhões de pessoas que receberam Auxílio Brasil em 2022 foram vazados. Há dados de pessoas de mais de 4 mil municípios. Segundo o Ministério Público Federl (MPF), dados pessoais foram divulgados ilegalmente a correspondentes bancários, que usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.
No início de setembro, a Justiça Federal de São Paulo condenou a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a pagar R$ 15 mil por danos morais a cada um dos afetados pelo vazamento de dados.
A decisão, no entanto, não é definitiva porque o processo não acabou. A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas a Caixa Econômica informou, por meio de nota, que recorreu da decisão.
Nesta sexta-feira (13), a Caixa negou que tenha ocorrido um vazamento de dados de beneficiários do Auxílio Brasil. O banco afirmou que não identificou qualquer indício de violação da segurança de seus sistemas e que possui infraestrutura adequada para proteger as informações.
O banco também ressaltou que está colaborando com as investigações para apurar as causas do vazamento, caso ele tenha ocorrido.
Como consultar
No portal sigilo.org.br, o beneficiário deve clicar no item “Conferir se tenho direito”, logo no início da página. Ele deve preencher algumas informações: nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de ler e concordar com a Política de Privacidade e Termos de Uso do site.
A consulta permite que a pessoa verifique se seus dados estão na base de dados supostamente vazada e se ela tem direito a receber indenização. É importante lembrar que os pagamentos ainda não foram realizados, pois o processo ainda está em andamento. O principal objetivo do portal é informar as pessoas sobre seus direitos para que elas possam se manifestar se desejarem.
Não há garantia de indenização
A indenização por vazamento de dados não é garantida. O instituto que representa os beneficiários afirma que a ação judicial tem grandes chances de sucesso, mas que o processo pode demorar. A organização não é responsável pelo pagamento da indenização. Se a ação for julgada procedente, cada beneficiário deverá solicitar a execução da sentença, com o auxílio de um advogado.
O Sigilo não revela como obteve acesso à base de dados supostamente vazados. O instituto alega que as informações dos brasileiros que estão se cadastrando no site batem com aquelas que eles têm. Já são 471 mil pessoas elegíveis, de acordo com o site.
A organização não tem condições de realizar o pagamento de qualquer valor. Por isso, a ideia é entrar em contato com a OAB para cadastrar advogados em todo o país, que poderão ajudar os associados do instituto a receber o dinheiro.
O processo tende a demorar. Como há muitos recursos possíveis, é difícil prever o desfecho da ação. Se a decisão do pagamento do dano moral for mantida, se trataria de um “precedente único no país”.
O que dizem as autoridades
Orientação é acompanhar tramitação do processo. As partes ainda podem recorrer, a ação pode chegar ao STJ e ao STF e a tramitação é “difícil de prever”, segundo o MPF.
“Só depois de todas essas tramitações, quando não houver mais a possibilidade de recurso, é que a ação é finalizada. O site que o Instituto Sigilo criou não tem nenhum lastro na ação judicial. Em relação ao site, o MPF não tem nenhuma manifestação a ser feita”, afirma o MPF.
