Amazonas está entre os 10 estados brasileiros que ainda não implantaram o ICMS Ecológico

Os critérios para distribuição das cotas de ICMS-E estimulam atividades sustentáveis. FOTO: Reprodução.

DA REDAÇÃO

MANAUS – | O Amazonas integra a lista dos 10 estados brasileiros que ainda não implantaram o ICMS Ecológico (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), embora concentre a maior parte da Amazônia Brasileira. Não se trata de um novo imposto, mas de um incentivo fiscal que altera a partilha da cota-parte do ICMS a partir de critérios ambientais e que existe há mais de 30 anos. Está presente em 16 estados, com o propósito de promover o desenvolvimento sustentável por meio da proteção ambiental.

Nesta terça-feira, às 15h (horário Brasília), o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável (Idesam) vai apresentar a obra “ICMS Ecológico no Amazonas: Uma proposta para o desenvolvimento sustentável”, assinada por Biancca S. de Castro, Carlos Eduardo F. Young e Marcos Amend, disponível para download gratuito na biblioteca da ONG. O evento é realizado em parceria com Mawe Consultoria e apoio do Banco Mundial e será transmitido no canal do Idesam no Youtube (youtube.com/idesanico).

De acordo com Biancca S. de Castro, professora do Departamento de Administração Pública da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e coautora do livro, houve mudanças recentes na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional Nº 108/2020, que obrigam os Estados a reverem suas legislações relacionadas à distribuição da cota-parte do ICMS para seus municípios.

Em termos de impacto financeiro, o ICMS-E gerou, entre 2012 e 2016, R$ 1,6 bilhão em repasses ao ano para os municípios que atenderam aos critérios ambientais – montante que supera os valores anuais destinados aos principais órgãos federais ambientais, como o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Restam 10 Estados sem essa legislação: Roraima, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba (onde a lei está suspensa) e Amazonas.

Com o estudo publicado, a intenção dos autores e do Idesam é apresentar os resultados ao governo e aos legisladores, sensibilizando-os quanto aos benefícios e vantagens alcançados por essa política em outros Estados e à importância de implementá-la no Amazonas.

“O projeto foi responsável por propor critérios ambientais para a distribuição da cota-parte do ICMS no Amazonas – que não atualiza seus critérios de repasse de recursos via ICMS desde meados de 2000. Dessa forma, o estudo reúne perspectivas orçamentárias recentes e propostas inovadoras para coordenar os interesses ambientais do Estado com as ações dos municípios”, exalta Fernanda Meirelles, coordenadora de Política Públicas do Idesam.

Municípios teriam recursos para a sustentabildiade. FOTO: Reprodução.

A obra – Os autores afirmam que tal iniciativa estimula os municípios a cumprir os critérios ambientais estipulados pelo Estado. Ao fazer isso, poderão receber um maior volume de verbas de repasses estaduais provenientes do imposto.

“O ICMS-E tem a capacidade de estimular ações de conservação da natureza por parte das administrações municipais, reduzindo os custos com recuperação de áreas degradadas, desastres ambientais e serviços de saúde, bem como ampliar a possibilidade de negócios sustentáveis, como turismo e concessões florestais em uma economia moderna, baseada na bioeconomia. Esse cenário ainda gera melhoria para a qualidade de vida da população e contribui para as finanças municipais”, explica Biancca S. de Castro.

“Essa é uma oportunidade interessante para o Amazonas, que pode buscar sanar os conflitos e a falta de clareza com relação aos critérios de distribuição contemporâneos desse imposto, aprimorar o levantamento e atualização dos dados, definir os critérios de repasse para a educação e estabelecer como prioridade e interesse a defesa do meio ambiente por meio do ICMS-E”, defende.
No Brasil, o ICMS-E está presente em 16 Estados: Paraná (o primeiro, em 1991), Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Tocantins, Acre, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí, Goiás e Pará (o mais recente, em 2012). Na Paraíba, a lei existe, mas está suspensa após questionamentos jurídicos sobre a sua constitucionalidade. O Estado que mais repassa recursos aos seus municípios a partir de critérios ambientais é Tocantins, com 13%, seguido pelo Pará, com 8% – ambos no Norte do País.

Os critérios para a distribuição do ICMS Ecológico no Amazonas, de acordo com os autores, seriam manter áreas protegidas, redução relativa do desmatamento e qualidade da gestão municipal ambiental.

Esses critérios foram sugeridos com base nas características atuais do Amazonas e a partir das experiências empreendidas nos demais estados brasileiros e por serem simples, capazes de serem compreendidos, monitorados e publicizados, tanto pelas Secretarias Estaduais da Fazenda e Meio Ambiente, quanto pelas prefeituras; terem seus dados revistos anualmente, de forma que seja possível manter uma competição positiva entre os municípios em prol da melhoria ambiental; e, por fim, pelo fato de a gestão ambiental e as características urbanas serem incluídas nos parâmetros estabelecidos.

É recomendado que o Amazonas implemente, no mínimo, o percentual de repasse mais frequente entre os Estados, isto é, 5%. E, para isso, os autores recomendam a criação de um conselho de acompanhamento do ICMS Ecológico, composto por representantes do governo estadual, municipais e atores da sociedade civil; definição critérios sobre os quais os municípios tenham capacidade de atuação; estabelecimento de percentual de repasse da cota-parte do ICMS-E que estimule ações municipais de preservação; e não incluir na repartição da cota-parte critérios contraditórios.

Os recursos naturais e a necessidade de proteger a floresta são fatores que propiciam a implantação do ICMS-E. FOTO: Reprodução.

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